A proteção à propriedade intelectual dos programas de computador é estabelecida pela Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Esta lei é conhecida popularmente como Lei de Software. ... Vale ressaltar que a proteção aos direitos relativos ao programa de computador independe de registro. 

A Câmara de justiça de Manacapuru com sigla CJAM, está amparada pela Lei Federal 9.307 de 23 de dezembro de 1996 no que cabe suas atribuições legais.